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Senado aprova regras para ofertas via telemarketing
Senado aprova regras para ofertas via telemarketing

16 de março de 2018

Passou pela comissão de defesa do consumidor do Senado nesta quarta, 14/3, o projeto de lei 48/18 que estabelece regras para a atuação de serviços de telemarketing. Fica estabelecido que chamadas só podem ser feitas entre 10h e 21h, e a obrigatoriedade de mecanismo de exclusão do número do telefone de novas ofertas.

O autor do projeto, Roberto Muniz (PP-BA), defende as medidas para frear a insistência inoportuna das ofertas telefônicas. O relator, Armando Monteiro (PTB-PE), sustentou a necessidade de que sejam estabelecidos “padrões mínimos de qualidade para afastar os abusos”. Como foi aprovado em caráter terminativo, o projeto segue direto para a Câmara se não houver recurso para votação em Plenário.

Pelo texto, fica proibido chamar o mesmo número mais de três vezes no mesmo dia, além de ser obrigatória a definição de uma tecla que permita a quem recebeu a ligação remover seu contato do cadastro do telemarketing por seis meses. Ficam também proibidas ligações por meio de números telefônicos que não aceitem chamadas de retorno e nova oferta que já tenha sido recusada.

Fonte: Convergência Digital 

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