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Senado aprova projeto que altera regras do setor de telecomunicações
Senado aprova projeto que altera regras do setor de telecomunicações

8 de dezembro de 2016

A Comissão Especial do Desenvolvimento Econômico do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (6), o projeto de lei que permite transformar as concessões de telefonia fixa em autorizações. Sob o regime de autorização, as empresas terão menos obrigações. O projeto segue agora para sanção presidencial.

 
A mudança, defendida pelas empresas, permitirá a exclusão de obrigações que hoje precisam ser atendidas, como a instalação e manutenção de telefones públicos. As empresas argumentam que a alteração é essencial para a continuidade dos investimentos.

 
A proposta prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai analisar o pedido para transformar a concessão em autorização, mas, para isso, as empresas terão que cumprir requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade dos contratos já assumidos.

 

 

Fonte: G1

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