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Mais uma lei tenta unificar registro de identidade nacional, agora via TSE
Mais uma lei tenta unificar registro de identidade nacional, agora via TSE

23 de fevereiro de 2017

Há 20 anos em busca de unificar e modernizar o registro de identidade, o Brasil vai tentar, outra vez, uma nova abordagem. Passou na Câmara dos Deputados o projeto de lei 1775/15, que na prática transfere a missão de um registro único nacional para o Tribunal Superior Eleitoral.

A ideia de unificar a barafunda de documentos em um único registro civil ganhou sua primeira versão legal em 1997, com a Lei 9.454, que instituía “o número único de Registro de Identidade Civil”. Levaria mais de uma década e uma nova lei (12.058/09) antes que a medida fosse regulamentada (Decreto 7.166/10), mas mesmo assim o chamado RIC não emplacou.

Os custos de um documento semelhante a um cartão de banco, com chip e certificado digital foram a primeira encrenca. Junto com a centralização que a Polícia Federal queria impor aos cadastros de RGs das polícias estaduais, o projeto já nasceu quase morto. É nesse cenário que o TSE se impôs como nova tentativa de centralização.

Desde 2010 o TSE começou a colher dados biométricos dos eleitores (no caso, as digitais) e nas eleições para prefeito em 2012 esse sistema de identificação debutou em algumas cidades. Em 2015, o tribunal apresentou uma proposta formal ao governo federal para encampar a nova identidade nacional. Em três meses o Planalto enviava ao Congresso o PL 1775/15, aprovado nesta terça, 21/2 pelos deputados.

O texto, que segue agora ao Senado, troca o RIC pelo DIN, o Documento de Identificação Nacional mas mantém duas décadas de busca por um registro único. O projeto não vincula imediatamente, mas já indica que o novo documento poderá substituir o título de eleitor, além de ter a ele incorporado o CPF.

As especificações da nova identidade virão de um Comitê da Identificação Civil Nacional, com três representantes do Executivo, três do TSE, um da Câmara, um do Senado e um do CNJ. É, na prática, o que foi o Comitê Gestor do RIC, embora em formato bem mais enxuto (antes eram 12 ministérios, mais o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, ITI).

O que o projeto já prevê é que a emissão desses documentos será pela Casa da Moeda e que a base de dados ficará com o TSE, a quem caberá estabelecer o cronograma de implementação do DIN. Também está previsto que a primeira via será gratuita aos cidadãos, sendo criado um fundo a contar com recursos do Orçamento, mas também com receitas próprias arrecadadas pelo Tribunal com a atividade – inclusive a prestação de serviços de conferência de dados. Um ponto polêmico que estava no projeto original do Executivo caiu. Pelo texto aprovado, “fica vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN”.

Fonte: Convergência Digital

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