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Governo é contra lei que proíbe planos de internet com franquia
Governo é contra lei que proíbe planos de internet com franquia

11 de maio de 2017

O governo sustentou esta semana, na Câmara dos Deputados, que não seja aprovado o PL 7182/17, que já passou pelo Senado e proíbe a oferta de planos de acesso a internet fixa com limites de franquia. Para o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, melhor deixar a lei como está e permitir que a Anatel discipline esse assunto.

“Quanto às propostas legislativas para proibir franquias limitadas, o ministério considera que a LGT foi criada como norma principiológica, com diretrizes gerais para o setor. A própria exposição de motivos preconizava esse posicionamento ciente de que o setor é muito dinâmico e rapidamente evolui com desenvolvimento tecnológico. Não é oportuno fixar regra para serviço na Lei Geral, visto que a agência tem competência para tratar e está avaliando o assunto’, defendeu o diretor de serviços de telecomunicações, Laerte Cleto.

A discussão se deu na Comissão de Defesa do Consumidor, onde tramita o PL 7182/17. O relator, Rodrigo Martins (PSB-PI), disse que deve apresentar seu parecer em duas semanas, depois da realização de mais uma audiência pública sobre o tema.

Na mesma reunião, o sindicato nacional das operadoras, Sinditelebrasil, sustentou que planos com franquias dão mais opções para os consumidores. “O Brasil é diverso, não podemos ter um produto único para atender todo o Brasil. Para cada renda tem que haver um produto e a renda do trabalhador brasileiro é muito desigual”, afirmou o diretor do Sinditelebrasil Carlos Duprat.

Segundo ele, a proibição de planos com limite de download terá impacto nos preços dos serviços. “A consequências é que a maioria vai subsidiar a minoria. A inclusão digital será comprometida e quem consome pouco vai ter que pagar o valor do ilimitado. Isso inviabiliza tecnologias para áreas remotas. Satélite e radio não cabem no mundo ‘ilimitado’. A tendência que os desconectados aumentem”, completou.

O projeto faz uma mudança na Lei 12.985/14, o Marco Civil da Internet para incluir entre direitos dos consumidores a “não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”. As teles sugerem uma redação alternativa, também na forma de inciso no art 7o do MCI: o direito de “oferta que inclua, também, planos sem franquia”.

Fonte: Convergência Digital

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