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EUA vão exigir consentimento somente para uso de dados sensíveis
EUA vão exigir consentimento somente para uso de dados sensíveis

14 de outubro de 2016

A agência reguladora de telecomunicações dos Estados Unidos, a FCC, divulgou nesta quinta, 6/10, uma proposta de regulamento sobre uso de dados dos usuários por provedores de conexão à internet – que são principalmente, como no Brasil, as grandes operadoras de telefonia e TV a cabo. Ela adota a autorização tácita como regra geral e cria oito categorias de dados sensíveis, para as quais será necessário consentimento expresso para uso ou compartilhamento.

 

“Os provedores têm a capacidade de ver uma imensa quantidade de informações pessoais de seus clientes que passam sobre a conexão à internet, inclusive os hábitos de navegação”, diz a proposta do presidente da FCC, Tom Wheeler. “As regras, se adotadas, não vão proibir os ISPs de usarem ou compartilharem as informações de seus clientes – vão apenas exigir que os ISPs coloquem os clientes no controle dessas decisões.”

 

O texto é resultado de uma consulta pública aberta em maio deste ano e que agora se encaminha para uma votação, prevista para 27/10. Na forma original, que foi à consulta, o uso e compartilhamento de quaisquer dados exigiria consentimento expresso. Agora, o ‘opt-in’ somente será necessário para dados sensíveis, assim consideradas as informações sobre geolocalização, crianças, saúde, finanças, seguridade social, histórico de navegação, uso de aplicativos e o conteúdo das comunicações.

 

Para tudo o mais o uso e compartilhamento está liberado, exigindo manifestação contrária (opt-out) dos usuários para que isso não aconteça. Além disso, dados anonimizados, que segundo a proposta “apresentam menores preocupações de privacidade”, não estão sujeitos a qualquer tipo de consentimento. Há, porém, a exigência de compromisso de que não haverá a ‘reidentificação’ dos usuários.

 

Em que pese a liberalidade da proposta norma, ela também prevê um mecanismo importante ao proibir o ‘tudo ou nada’. Pelo texto, as empresas não podem recusar o serviço aos clientes que não consentirem com o uso e compartilhamento dos dados para fins comerciais. Nessa seara, há a previsão de análise caso-a-caso de eventuais incentivos para que os clientes autorizem o uso de dados, mas sob a perspectiva de que eles não podem ser forçados a pagar preços inflacionados para garantir a privacidade.

 

Fonte: Convergência Digital

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