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PEC 287: Aposentadoria só aos 65 anos de idade
PEC 287: Aposentadoria só aos 65 anos de idade

6 de dezembro de 2016

O governo federal detalhou nesta terça-feira (6), em uma entrevista coletiva no Palácio do Planalto, pontos da reforma da Previdência Social enviada ao Congresso Nacional, que prevê, entre outras propostas, estabelecimento de idade mínima de 65 anos para os contribuintes reivindicarem aposentadorias.

 
O texto elaborado por uma equipe multiministerial do governo Michel Temer foi encaminhado na noite desta segunda-feira (5) ao parlamento. Antes de enviar o texto ao Legislativo, o presidente da República apresentou a proposta a líderes partidários do Congresso. A Proposta de Emenda à Constituição sugerida pelo Executivo foi protocalada na Câmara como PEC 287.

 
Além de fixar uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, as novas regras, se aprovadas, irão atingir trabalhadores dos setores público e privado. De acordo com o governo, a única categoria que não será afetada pelas novas normas previdenciárias é a dos militares.

 
“Essa é uma reforma fundamental para o país, para a geração dos meus pais, a minha geração, a geração dos meu filhos e netos que ainda não nasceram. Algo para um Estado como um todo, para uma nação, algo perene, e para que não necessitemos ficar fazendo pequenos ajustes ao longo dos anos”, disse o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, que apresentou os principais trechos da reforma previdenciária à imprensa.

 
A expectativa do governo é de que o texto seja aprovado no primeiro semestre do próximo ano pelo Congresso. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a PEC terá de ser aprovada em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado com maioria de 3/5 dos parlamentares.

 
Veja abaixo os principais pontos da reforma proposta pelo governo federal:

 
– Homens e mulheres só poderão se aposentar com 65 anos de idade

– Tempo mínimo de contribuição sobe de 15 anos para 25 anos
– Regras valem para o setor privado e também para o setor público, mas não serão válidas para os militares, cujas regras serão reformadas em um projeto de lei que será enviado separadamente.
– Trabalhadores rurais também terão de contribuir para o INSS, o que, pelas regras atuais, não é obrigatório.
– Regra de transição vale para homens com menos de 50 anos e para mulheres com menos de 45 anos de idade. Nessa regra, o tempo adicional correspondente à metade do que ainda falta com base nas regras atuais. Por exemplo, um homem com 52 anos de idade e com 34 anos de contribuição, para o qual faltaria um ano para ele se aposentar, terá agora de trabalhar por um ano e seis meses.
– A idade mínima para aposentadoria passa a ser ajustável de acordo com a evolução demográfica. A idade mínima pode subir no futuro de acordo com a expectativa de maior tempo de sobrevida dos brasileiros, atualmente em 18,4 anos, para quem tem 65 anos.

 

Fonte: G1

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