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Após Marco Civil, crescem projetos de lei sobre internet
Após Marco Civil, crescem projetos de lei sobre internet

21 de outubro de 2016

O número de projetos de lei relacionados à internet que foram apresentados no Congresso Nacional disparou desde a promulgação do Marco Civil da Internet, em abril de 2014. É o que mostra um levantamento de pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e do Núcleo de Informação e Comunicação do Ponto BR (NIC.br), feito entre fevereiro e setembro deste ano.

 

O estudo considerou projetos ativos – em tramitação ou esperando um relator – ligados à rede apresentados entre 1993 e 2016. Segundo o estudo, 166 propostas foram apresentadas desde abril de 2014, contra 139 nos vinte anos anteriores. Ao todo, são 305 projetos de lei.

 

A maior parte das contribuições foi feita na Câmara dos Deputados, com 140 projetos desde abril de 2014 (84% do total). “O Congresso Nacional está mais atento às pautas da internet, seja por conta de leis como o Marco Civil ou porque esses temas afetam a vida da população”, avalia Bruno Bioni, assessor jurídico do NIC.br e responsável pelo estudo.

 

Aprovada em 2014, ainda no governo de Dilma Rousseff, a Lei 12.965/2014 – conhecida como Marco Civil da Internet – é um projeto que estabelece direitos e deveres para quem usa a rede. “Foi um projeto que surgiu como reação a diversos projetos de lei que queriam tratar a internet como um espaço criminal, como foi o PL Azeredo”, diz Bioni.

 

O estudo também mostra que a quantidade de projetos de lei que afetam a internet do ponto de vista punitivo – isto é, pensados para combater crimes na internet – também aumentou. Antes de 2014, eles representavam 31% das pautas apresentadas no Congresso; depois da “constituição da internet”, essa proporção saltou para 36%.

 

“Depois do Marco Civil da Internet, pode ser que o Congresso Nacional agora acredite que é hora de regular a internet de forma punitiva”, avalia Bioni. Nesse conjunto, estão projetos que saíram da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Crimes Cibernéticos; e o PL 215/2015, que tenta exigir que as pessoas cadastrem dados pessoais para navegar na internet ou usar aplicativos.

 

Temas quentes

 

Os pesquisadores também destacam os principais temas de projetos que, de alguma forma, tentam alterar o Marco Civil da Internet. Em primeiro lugar, com 17 projetos, está a “franquia de dados”, tema que ganhou notoriedade no início de 2016, após diversas operadoras manifestaram a intenção de estabelecer limites de dados para a banda larga fixa, prática comum na internet móvel.

 

Outro assunto polêmico é o “bloqueio de aplicativos”, que ficou em terceiro lugar no ranking, com sete projetos de lei. “O nosso Congresso tem sido extremamente reativo às pautas de comoção social, como aconteceu com a suspensão do WhatsApp pela Justiça e a franquia de dados”, diz Bioni. Ao todo, 39 projetos solicitam alterações no Marco Civil da Internet – ou seja, 23% das propostas apresentadas depois de abril de 2014.

 

Para os pesquisadores, o Marco Civil não encerra o debate sobre a internet brasileira: privacidade e proteção de dados pessoais, por exemplo, devem ser contemplados pelo Projeto de Lei de Proteção de Dados (PL 5276/2016), que ainda está em tramitação. “Em vez de alterar o Marco Civil, é o caso de apostar mais em uma produção complementar, o que cria um arcabouço jurídico mais completo”, diz Bioni.

 

O estudo deve ganhar uma segunda etapa em breve, em que os pesquisadores vão analisar o teor dos projetos e sua evolução no Congresso.

 

Fonte: Exame

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